Inovações englobam questões relacionadas a mulheres e pessoas negras, federações, limite para candidaturas e consultas populares, entre outras

06/12/2023 12:07 - Atualizado em 10/01/2024 17:53

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A legislação que regulará o processo de escolha das candidatas e candidatos no próximo ano sofreu alterações significativas desde as últimas eleições municipais em 2020. Mudanças essas já implementadas nas eleições gerais de 2022, mas que serão aplicadas pela primeira vez em eleições municipais. Dentre elas, destacam-se inovações para reforçar a atuação política da mulher e outros grupos sociais sub-representados; combate à desinformação; e a criação das federações partidárias. 

Combate à desinformação e à violência política contra a mulher

A Lei 14.192/2021 instituiu o crime de divulgar, no período de campanha eleitoral, fatos inverídicos sobre partidos ou candidatos para exercer influência no eleitorado. Se o caso envolver menosprezo ou discriminação à mulher ou à sua cor, raça ou etnia, há agravante — a pena aumenta de um terço até a metade.

A norma também tornou expresso que não será tolerada propaganda eleitoral que deprecie a condição da mulher ou estimule sua discriminação.

Para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, essa lei prevê, ainda, pena de um a quatro anos de reclusão nos casos de assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaça, por qualquer meio, à candidata ou detentora de mandato eletivo, assim como na hipótese de menosprezo à mulher ou à sua cor, raça ou etnia. Se a vítima for gestante, pessoa com deficiência ou tiver mais de 60 anos, a pena é maior.

Federações partidárias

A criação das federações é outra mudança significativa. Introduzida na Lei dos Partidos Políticos, por meio da Lei n. 14.208/2021, a federação tem estatuto próprio e os mesmos direitos e deveres de um partido. A união entre as agremiações tem abrangência nacional e funciona como um teste para uma eventual fusão ou incorporação envolvendo as legendas que fizerem parte da federação.

Os partidos que formarem a federação devem permanecer nela pelo período mínimo de quatro anos, respeitada sua autonomia. Caso um dos partidos saia da federação, não poderá utilizar o Fundo Partidário pelo prazo que falta para completar os quatro anos, entre outras proibições.

Limite de candidaturas e distribuição de sobras eleitorais

Já a Lei 14.211/2021, que alterou o Código Eleitoral e a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), reduziu o limite de candidaturas que um partido político poderá registrar nas eleições proporcionais do próximo ano. O número de registros de candidaturas será igual a 100% +1 das vagas a preencher na Câmara de Vereadores da cidade — antes o limite era de 150% a 200% das vagas em determinados casos.

A norma também previu que os partidos, para conquistarem cadeiras na distribuição das “sobras”, devem atingir 80% do quociente eleitoral e as candidatas e candidatos devem ter recebido votos diretamente em número de no mínimo 20% desse quociente. Contra essa nova regra, foram apresentadas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs n. 7.228, 7.263 e 7.325), cuja votação está suspensa por conta de pedido de vista do ministro André Mendonça em 25/8/2023.  

Participação política

A Lei 14.211/2021 dispôs, ainda, sobre os debates eleitorais em eleições proporcionais. Agora, além de ser necessário assegurar a presença de candidatas e candidatos ao mesmo cargo de todos os partidos, também é preciso respeitar a proporcionalidade entre homens e mulheres (mínimo de 30% para cada gênero).

Já a Emenda Constitucional  n. 117/2022 estabeleceu que cada partido deve disponibilizar recursos do Fundo Eleitoral, do Fundo Partidário e tempo gratuito de rádio e televisão respeitando o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% entre homens e mulheres, mesmo percentual especificado para o registro de candidaturas de cada gênero.

Outra jurisprudência constitucionalizada da Corte Eleitoral foi a de que as quantias dos referidos fundos e do tempo de rádio e TV devem ser distribuídos na mesma proporção do número de pessoas negras registradas pela agremiação para concorrer ao pleito.

Consultas populares

A realização de consultas populares sobre questões locais concomitantemente às eleições municipais é uma novidade criada pela Emenda Constitucional n. 111/2021. Para tanto, as Câmaras de Vereadores devem aprovar e enviar os quesitos à Justiça Eleitoral até 90 dias antes do pleito.

Fidelidade partidária

A norma também previu a flexibilização da fidelidade partidária. Agora a vereadora ou vereador poderão trocar de sigla com a anuência do partido, sem prejuízo do mandato. Antes, só não perderia o mandato no caso de desfiliação por justa causa ou troca de partido na janela partidária (período de 30 dias, seis meses antes do pleito em anos eleitorais).

Arrecadação de recursos via Pix

Vale destaque, ainda, a inovação sobre a possibilidade de arrecadação financeira de campanhas pelo Pix, desde que a chave do recebedor seja o CPF, que o TSE permitiu ao responder afirmativamente à consulta pública do Partido Social Democrático (PSD) em 2022. Outra mudança recente implementada por causa da ADI nº 5.970/DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, foi a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais que tenham o objetivo específico de arrecadação para campanhas, sem promoção de quaisquer candidaturas.

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imprensa@tre-sp.jus.br

 

 

Segunda-feira dia 4 de dezembro de 2023 o Padre Marlos Borges celebrou a primeira noite do Novenário de Santa Luzia. Piracuruca Piauí

 

Ministério da Fazenda publica portaria com novas regras para apostas esportivas.

 

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira a portaria nº 1.330, que define as regras gerais para o mercado de apostas esportivas no Brasil. As medidas, que já estão em vigor, pretendem proteger os apostadores, com direitos fundamentais a serem respeitados e a promoção do "jogo responsável".

Um dos principais pontos da portaria é a regra que permite a atuação de empresas estrangeiras no País. Para tanto, terão que constituir uma "subsidiária no Brasil", segundo informou o Ministério da Fazenda.

As empresas (nacionais ou internacionais) interessadas em explorar o mercado brasileiro devem expressar esse interesse no prazo de até 30 dias para garantir prioridade na análise dos pedidos de autorização. O ministério divulgou que publicará em breve uma portaria específica para apresentar os parâmetros exigidos.

Uma das maiores preocupações da portaria é proteger os consumidores. Assim, uma das regras prevê a criação de um "call center" no País para atender os apostadores. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que a medida gere "dezenas de milhares de postos de emprego no País".

A portaria vai exigir maior clareza no trato das informações sobre os usuários. Quanto ao chamado "jogo responsável", o objetivo das medidas é prevenir o vício em jogo e o endividamento dos apostadores. Assim, estão vetadas apostas para menores de 18 anos. E será exigido identificação de todos os consumidores.

As empresas também terão que criar mecanismos de controle para evitar abusos, conforme explica o artigo 18. "O operador deverá dispor de mecanismos e sistemas internos de controle que permitam ao apostador estabelecer: limite diário de tempo de jogo ou aposta; limite máximo de perda; período de pausa; e autoexclusão."

Para evitar o consumo de apostas entre menores, a portaria proíbe "ações de publicidade e marketing em escolas e universidades, que veiculem afirmações enganosas sobre as probabilidades de ganhar e aquelas que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal, ou melhorias das condições financeiras".

Para evitar conflitos de interesse, a portaria veta ainda a concessão de outorga para "empresas cujos sócios, dirigentes ou membros do quadro societário sejam atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipes esportivas brasileiras".

As regras gerais incluem artigos que têm por objetivo coibir lavagem de dinheiro, entre outros delitos. Assim, as empresas terão a obrigação de reportar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A portaria é publicada na esteira do escândalo de manipulação de apostas esportivas, envolvendo jogadores profissionais das Série A e B do Campeonato Brasileiro, além de Estaduais. Há investigação ainda alcançando atletas estrangeiros que atuam no futebol europeu.

 

Fonte: Estadão Conteúdo

CBF decide prorrogar fim do Brasileiro para encaixar jogos atrasados.

 

A CBF oficializou a decisão nesta sexta-feira (27). Todos os clubes e federações serão informados da decisão.

A entidade garante ter feito simulações para encaixar os jogos. 

"A decisão foi tomada pela CBF após a realização de inúmeras simulações e estudos para a garantia da integridade e equilíbrio técnico da competição, incluindo o fato de não perder uma conquista do futebol brasileiro nesta temporada, que foi a preservação das Datas-FIFA. Além disso, também foi levado em conta o melhor interesse para clubes, atletas e torcedores", diz a nota.

A entidade diz que a criação da fase play-off da Sul-Americana atrapalhou o calendário, com três datas a mais. "Por conta da mudança, aconteceram diversas alterações, que geraram impacto nas datas de escape que contemplava na construção do calendário brasileiro, criadas para eventuais imprevistos em algumas partidas", explica.

A alteração no encerramento não vai afetar o calendário de 2024. A CBF vai publicar as datas em breve e promete não alterar os períodos de férias e datas de início das competições.

Fonte: UOL/FOLHAPRESS

Número de idosos triplicou nos últimos 40 anos no Piauí; 10,7% da população do estado

 

Por Adriana Magalhães e Marina Sérvio

 

Vivem no Piauí 714 idosos com 100 anos ou mais. O dado faz parte do Censo Demográfico de 2022 divulgado nesta sexta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Dos 224 municípios, 167 têm pelo menos uma pessoa com 100 anos ou mais residindo na cidade. A capital tem a maior população nesta faixa-etária com 171 centenários.  No ranking, após Teresina, vem Parnaíba (32), Floriano (30), Piripiri (17) e José de Freitas (15). 

 

Veja a baixo as 10 cidades piauienses com maior número de pessoas com 100 anos ou mais:

 

Teresina - 171 Parnaíba - 32 Floriano - 30 Piripiri - 17 José de Freitas - 15 Campo Maior - 11 São Raimundo Nonato - 10 Picos - 10 Altos - 10 Luís Correia - 9

Entre os municípios, 60 têm apenas um idoso nesta faixa etária, enquanto outros 57 não registram nenhum indivíduo com 100 anos ou mais. 

Clique no link e tenha acesso ao número de idosos com 100 anos ou mais por município no Piauí.

 

Matéria Original 

O grupo da população com mais de 65 anos triplicou no Piauí nos últimos 40 anos. A população desse grupo representa, hoje, 10,7% do total da população. No ano de 1980 os idosos representavam 3,7% da população no Estado. Os dados foram revelados pelo Censo Demográfico de 2022. O estudo revelou, ainda, que a população do Piauí é de 3,2 milhões de habitantes.

Essa é a quarta divulgação de dados do Censo Demográfico  2022 realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na primeira divulgação, o IBGE divulgou os dados de população e domicílio e, em seguida, realizou a divulgação dos dados relativos a comunidades tradicionais - quilombolas e indígenas.

Os dados divulgados hoje (27) revelam um processo de envelhecimento populacional acelerado. Para o IBGE, o envelhecimento populacional revela uma melhoria na qualidade de vida, mas, indica que há muito trabalho a se fazer em prol desse segmento da população.

"O Brasil vive um processo de envelhecimento populacional com uma transição demográfica acelerada. Quase triplicou o número de idosos em quatro décadas. Desde a década de 60 observa-se a redução na taxa de fecundidade, e como consequência temos o processo de envelhecimento da população", disse Leonardo Passo, superintendente do IBGE no Piauí.

Em contrapartida, as políticas públicas precisa se adaptar a esse movimento dinâmico da população brasileira.

"Essa população que envelhece precisa de um atendimento especial. Vamos ver uma redução na necessidade de atenção, por parte do poder público, para com a população de menor idade [crianças], e uma maior atenção com a população de mais idade", explica o analista do IBGE, Marko Galleno.

As informações apresentadas pelo IBGE podem representar oportunidades para diversos segmentos da economia.

"A população acima de 65 anos, provavelmente, é uma população aposentada. Dependendo do seu nível de renda, ela pode ser um público alvo para o turismo. Isso faz com que diversos setores tenham que se programar para isso, não só o poder público", diz Marko Galleno.

 

Piauí tem 70 mil mulheres a mais que homens

Os dados do Censo Demográfico 2022 mostraram que as mulheres ainda são maioria do Brasil e, também, no Piauí. No Brasil temos 6 milhões de mulheres a mais, que o número de homens. E no Piauí são 70 mil mulheres a mais que homens.

No Piauí, para cada 100 mulheres temos 95,8 homens. Esse número deixa o estado do Piauí dentro da média nacional da relação entre homens e mulheres no Brasil.

A distribuição de habitantes por sexo nos municípios piauienses não é homogênea. Ela varia conforme a cidade e com a atividade econômica predominante.

"Temos, por exemplo, 135 municípios do Piauí em que o número de homens é maior que o de mulheres", revela o superintendente do IBGE.

Fonte: https://cidadeverde.com

ESTRADA DO PARQUE NACIONAL 7 CIDADES PIRACURUCA PIAUÍ DESSA VEZ SERÁ REALIZADA COM OFÍCIO DESTINADO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS PELO VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA PIAUÍ JOSÉ CARDOSO DE BRITO POPULAR ZÉ BATATA E O PREFEITO ASSIS MÃOZINHA FORAM ATENDIDOS.

VEJA MATÉRIA ABAIXO:

Boas notícias para #Piracuruca! 🛣️ 

Estive hoje no Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí em reunião com o diretor-geral Leonardo Sobral. Tratamos da recuperação da estrada que liga Piracuruca à entrada do Parque Nacional das Sete Cidades, via extremamente importante para os moradores daquela região e também para os turistas.

Alinhado ao prefeito Assis Mãozinha, entreguei a Sobral o ofício do Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca com a nossa reivindicação para que a gente possa trabalhar com a urgência necessária a recuperação dessa estrada. O diretor Leonardo nos passou que o DER já está encaminhando os estudos para iniciar a recuperação em breve.

SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACURUCA PIAUÍ DESTA TERÇA-FEIRA 07/03/2023 , TRATOU DE VÁRIOS ASSUNTOS COMO AUMENTO DE GRATIFICAÇÕES NÃO ÁREA DA SAÚDE, APROVADO.

Sessão ordinária da Câmara Municipal de Piracuruca Piauí. 

Nessa terça-feira 07/03/2023, a Câmara Municipal de Piracuruca Piauí realizou a sessão pra mais debater, requerentes e projetos colocados em pauta onde foi discutido e aprovados.

Na ocasião o presidente Zé Batata pediu uma parte e explanou sobre o fato de que relacionado às pessoas que estão sendo realmente colocadas na lista pra o sistema do Semtcas Municipal de Piracuruca Piauí refazer o recadastramento isso quer dizer que as famílias não estão cortadas mas precisam confirmar suas rendas, devendo ajudar aos responsáveis pois esse programa é do Governo federal é quem vota e tira afirmou o presidente Zé Batata. 

Na tribuna estiveran os vereadores.

NONATIN DA CERÂMICA,  TORQUATA,  CERQUEIRA NETO FALARAM NA TRIBUNA.

CAPOEIRA ESCRAVOS BRANCOS DEPIAACURUAACA RELALIZA EVENTO DE TROCA DE CORDAS E PIRACURUCA PIAUÍ NA AABB NA MNAHÃ DESTE DOMINGO (26/02/2023)

Neste domingo (26/02/2023), tivemos  o batizado de várias crianças, adolescentes e adultos na troca de cordas e outro pegando a sua primeira corda  na  CAPOEIRA dos ESCRAVOS BRANCOS de Piracuruca Piauí. Evento aconteceu nas dependências da AABB DE Piracurucca Piauí no comando do Professor César com a presença do Mestre Albino o Fundador da Capoeira o Estado do Piauí.

O momento teve presença de pessoas e mães e pais dos alunos e autoridades.

Apareceu representantes de vários cidades como Tutóia MA, Luzilândia, Piripiri, Esperantina, Araiós CE,  Luiz Corea, Parnaiba, Joça Marques, Teresina além de Piracuruca e Estados, Maranhão e Ceará.

Portal: Piracuruca Notas e Notícias

Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca Piauí e o Secretário da mesma vereador Pedro Lima estiveram buscando solução no sentido do asfalamento da entrada do Parque Nacional 7 Cidade. Veja matéria abaixo fonte: Câmara Municipal de Piracuruca Piauí

Na qualidade de Presidente da Câmara o Vereador Zé Batata e Pedro Lima Líder do Prefeito Mãozinha na Câmara, foram hoje a Teresina  no DER - Departamento de Estradas e Rodagens, para uma audiência com o Diretor de Engenharia Dr.Antônio Marcos de Lima e Dr. Leopoldino, tratando sobre a recuperação  da estrada que liga PIRACURUCA/SETE CIDADES, que se encontra quase  intrafegavel. Uma luta de todos nós, vamos juntos! O Poder Legislativo Municipal em ação!