O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou
nesta segunda-feira (27/4) o pedido do Procurador-Geral da República,
Augusto Aras, para abertura de um inquérito envolvendo o presidente Jair
Bolsonaro e as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio
Moro.
O inquérito vai investigar as denúncias feitas por Moro na
semana passada durante seu discurso anunciando sua demissão. Moro
afirmou que Bolsonaro teria feito tentativas de interferência no
trabalho da Polícia Federal e relatou ações de Bolsonaro que, se
comprovadas, podem configurar crimes, segundo a própria
Procuradoria-Geral da República (PGR) e
criminalistas ouvidos pela BBC News Brasil.
Como
se trata de acusações de supostos crimes comuns cometidos pelo
presidente da República, a investigação só poderia ser pedida pela PGR,
com a autorização do Supremo Tribunal Federal.
Na decisão desta segunda, o STF entendeu que há indícios suficientes para abertura da investigação.
A
partir do aval dado agora pelo STF, será aberto um inquérito conduzido
pela Polícia Federal, que então produzirá um relatório para ser será
encaminhado a Aras.
O
inquérito vai investigar se, ao interferir na Polícia Federal, como
acusa Moro, Bolsonaro cometeu os crimes de coação no curso do processo
(quando se ameaça autoridade para interferir em um processo em interesse
privado próprio ou alheio); advocacia administrativa (patrocinar
interesse privado diante da administração pública valendo-se da
qualidade de funcionário); prevaricação (faltar ao cumprimento do dever
por interesse ou má fé) ou corrupção passiva privilegiada (quando agende
público age, ferindo seu dever, cedendo a pedido ou influência de outra
pessoa).
O inquérito também vai avaliar se, ao usar assinatura
de Moro no decreto de exoneração de Márcio Valeixo, ex-diretor-geral da
PF, o presidente teria cometido falsidade ideológica. Isso porque Moro
afirmou não ter assinado o documento com a exoneração, apesar de seu
nome ter aparecido no Diário Oficial.
De acordo com a
Constituição, um presidente em exercício só pode ser investigado ou
processado por crimes cometidos durante o mandato — seria esse o caso se
comprovadas as acusações feitas por Moro.
Segundo Aras, se as
acusações de Moro se mostrarem infundadas, é possível que o ex-ministro
tenha cometido denunciação caluniosa ou crime contra a honra, duas
possibilidades que também serão investigadas no inquérito.
A partir do momento em que receber o relatório da PF, Augusto Aras vai decidir se apresenta ou não uma denúncia ao STF.
"Se
achar que há indícios fortes de crime, o PGR apresenta uma denúncia ao
Supremo", explica o professor de direito Constitucional da USP Elival da
Silva Ramos. "Então a Câmara dos Deputados precisa autorizar, com
anuência de pelo menos dois terços dos deputados, para que o STF possa
deliberar ou não sobre a aceitação da denúncia."
© STF / Ascom
O ministro Celso de Mello, do STF, aceitou pedido de investigação feito pela PGR
O peso da decisão da Câmara
Caso a Câmara não dê o aval para o
STF decidir sobre a aceitação denúncia, o processo fica em suspenso até
o fim do mandato do presidente.
Foi o que aconteceu com três
denúncias contra o ex-presidente Michel Temer (MDB) feitas ao STF pelo
ex-PGR Rodrigo Janot. No caso de Temer, nos três casos, a Câmara não
autorizou que o Supremo avaliasse a aceitação ou não da denúncia, e ele
respondeu aos processos somente após o fim do mandato.
Se,
diferentemente do que aconteceu com Temer, a Câmara der o aval e o STF
decidir dar seguimento a uma denúncia feita pelo procurador-geral da
República, o presidente é afastado por até 180 dias, tempo limite para
que o caso seja julgado pelo próprio Supremo.
Se for considerado culpado, o presidente perde o mandato e responde pelos crimes como um cidadão normal.
"A
consequência maior seria a perda do mandato", explica Ramos.
"Considerando que as penas (dos supostos crimes) são baixas, o mais
provável é que penas de prisão sejam comutadas por penas alternativas."
Se foi considerado inocente ou se o julgamento não terminar em até 180 dias, o presidente continua seu mandato normalmente.
Crime de Responsabilidade
Também
existe a possibilidade da Câmara dos Deputados considerar que há
indícios de um crime de responsabilidade, o que poderia dar início a um
processo de impeachment — que aconteceria separado do procedimento
inicia
do por Aras.
"(As ações como relatadas por Moro) deixam
aberta a porta para caracterização de crime de responsabilidade,
primeiro passo para um processo de impeachment", afirma Maurício Dieter,
professor de criminologia crítica da USP.
"Se comprovado que ele
agiu de modo incompatível com a dignidade, com a honra, e com o decoro
do cargo, ele poderia ter praticado um crime de responsabilidade",
afirma Rogério Cury, professor de direito penal da FGV (Fundação Getúlio
Vargas).
Dieter explica que a lei sobre crime de
responsabilidade é muito vaga e aberta a interpretações, o que torna
difícil fazer afirmações mais contundentes sobre se os supostos atos de
Bolsonaro seriam ou não considerados crimes de responsabilidade.
"A
lei dos crimes de responsabilidade tem toda uma história hermenêutica
(um histórico de interpretações diferentes). Para caracterizar as
pedaladas fiscais como crime de responsabilidade (que levaram ao
impeachment de Dilma Rousseff), por exemplo, foi feita toda uma
ginástica interpretativa", afirma Dieter.
Em última instância, a
abertura de impeachment é um processo mais político que jurídico, e
depende de quanto apoio o presidente tem no Congresso Nacional.
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Fonte:https://www.msn.com/
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