CONSELHO DO MEIO AMBIENTE REALIZA ENCONTRO ITINERANTE.

O conselho de Meio Ambiente realizou neste dia 27 de Novembro seu encontro ordinário. Nesse mês a reunião aconteceu no Assentamento Pedra Grande, zona rural de Piracuruca e contou com a presença dos moradores daquela região.

O conselho itinerante é uma deliberação do próprio CMDMA que pretende com isso estreitar os laços com a população, trabalhar de forma mais participativa e visualizar in loco os anseios, potencialidades e problemas ambientais de cada localidade.

Conselheiro Assis Carvalho

As pautas debatidas no encontro foi lixo domiciliar e em vias públicas, água e atividades poluidoras.

Para o conselheiro Assis Carvalho é de extrema importância estas reuniões, pois nestes momentos os moradores poderão expressar seus anseios e necessidades e de certa forma estarem adquirindo conhecimento a respeito do meio ambiente tornando-se aliados das causas ambientais.

Raimundo Nonato Araújo
Presidente do CMDMA

Manoel Escorcio de Brito Filho
Secretário Municipal do Meio Ambiente de Piracuruca

 

O presidente do CMDMA e secretario de Meio Ambiente, Manoel Escórcio de Brito Filho se mostrou bastante feliz com a participação da comunidade e comprometeu-se em manter estas reuniões para os demais assentamentos e comunidades rurais.

Fonte: Conselho de Meio Ambiente (CMDMA)

ISSO JÁ SE TORNOU MOLECAGEM DESSE GOVERNO TEMER. Conta de luz sofre reajuste e sobe 12,64% no Piauí a partir de dezembro.

A conta de luz dos consumidores terá reajuste médio de 12,64% no Piauí. O aumento foi aprovado nesta terça-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os consumidores de alta tensão do Piauí terão reajuste de 13,61%. Já os consumidores de baixa tensão, ou seja, residências e pequenos comércios, a alta será de 12,40%.

Esses valores serão cobrados a partir de domingo, dia 2 de dezembro. Ao recalcular a tarifa, o valor médio pago por quilowatt-hora sairá de R$ 0,55 para R$ 0,62.

A distribuidora Companhia Energética do Piauí (Cepisa) atende todos os 244 municípios do Estado, com 1,26 milhão de consumidores.

Leilão

A Cepisa pertencia ao grupo Eletrobras, mas em julho deste ano foi a leilão, sendo adquirida pelo Grupo Equatorial Energia.

A Equatorial foi a única a fazer proposta pela distribuidora, e adquiriu 89,94% do capital da Cepisa, pagando R$ 45.521,52 à Eletrobras. O grupo também firmou compromisso de pagar um bônus de outorga no valor de R$ 95 milhões ao governo, com investimentos próximos de R$ 1 bilhão na distribuidora, pelos próximos cinco anos.

Essa é a primeira vez em que a tarifa passa por reajuste após o leilão.

Cálculo

De acordo com a Aneel, "o reajuste foi calculado com os resultados do deságio do leilão, o que resultou em redução do índice tarifário em 8 pontos percentuais. Deste modo o efeito médio inicial de 20,64% caiu para 12,64%. Ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a Agência considera a variação de custos associados à prestação do serviço".

O Aneel destacou que o reajuste incluiu o "diferimento de parte do reajuste que havia sido calculado para o ano passado e que não foi aplicado, com um efeito de 5,5% no cálculo".

"Em 2017, o cálculo do reajuste tarifário da Cepisa resultou em índice inicial de 37,07% de aumento. Na ocasião a diretoria colegiada da ANEEL, considerando o forte impacto econômico para os consumidores do Piauí, resolveu diferir parte do reajuste, aplicando apenas 27,63%. A diferença foi aplicada ao cálculo deste ano", explicou a Aneel.

Além desse diferimento, houve uma compensação dos valores de compra de energia, não considerados no último processo tarifário, mas incluído neste. Segundo a Aneel, a distribuidora teve, ao longo do ano passado, custos mais altos do que o concedido via tarifa para a aquisição de energia.

Crise Hídrica

Ao explicar o reajuste, o diretor geral da Aneel, Sandoval Feitosa, chegou a citar a escassez hídrica como um dos motivos.

“Podemos ver que o item que mais contribuiu para o aumento da conta foi a compensação da energia (CVA Energia), impactado sobremaneira pelo incremento dos custos de geração, com o aumento do despacho de termelétricas no último ano”, ressaltou o diretor.

Fonte: Carlienne Carpaso

Com informações do Estadão Conteúdo e Aneel

carliene@cidadeverde.com

Piauí tem o 3º maior crescimento de médicos em cinco anos, diz CFM.

O Piauí foi o 3º estado no país que mais teve crescimento no número de médicos nos últimos 5 anos. Entre 2013 e 2018, um total de 1.638 profissionais se inscreveram no Conselho Regional de Medicina, o que representa 37,35% a mais. Apenas Rondônia (48,41%) e Tocantins (46,85%) tiveram, proporcionalmente, desempenho superior ao Piauí. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (26) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

De acordo com o CFM, os menores percentuais de aumento foram registrados no Distrito Federal (14,88%), São Paulo (15,47%), Rio de Janeiro (17,15%), Rio Grande do Sul (17,66%) e Alagoas (19,62%). Atualmente, o Brasil conta com 466.135 médicos ativos, segundo números de outubro passado.

Mesmo descontando-se dos novos inscritos o número de médicos que se tornaram inativos no período (por óbito, cancelamento de registro, etc.), o aumento efetivo da população médica no Piauí foi considerado satisfatório pelo CFM, ficando em 33,3%. Sob esse prisma, os estados onde foi registrado maior aumento proporcional de médicos foram: Tocantins (38,7%), Mato Grosso (36,5%) e Maranhão (33,6%). Atrás do Piauí ficou Amapá (32,3%). Por sua vez, os estados com menor crescimento foram: Rio de Janeiro (8,9%), Rio Grande do Sul (14,8%), Alagoas (17,9%), São Paulo (19,6%) e Amazonas (20%).

Mais Médicos

De acordo com o CFM, o Brasil possui médicos ativos, com registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), em número absoluto suficiente para atender às necessidades da população e, inclusive, para ocupar vagas abertas no Programa Mais Médicos (PMM). Em cinco anos, o total desses profissionais cresceu 21,03%. A conclusão é de análise feita pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a partir de suas bases cadastrais, no período compreendido entre 2013 e 2018.

Fonte:Hérlon Moraes

herlonmoraes@cidadeverde.com

EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DE NOSSO MUNICÍPIO

A educação ambiental está sendo fortemente difundida  nas escolas de nosso município. Os conceitos de meio ambiente estão sendo repassados em todos os níveis da rede municipal, nossos professores estão imbuídos e comprometidos em disseminar conceitos como sustentabilidade, importância hídrica, cuidados como a fauna e flora, reciclagem dentre outras temáticas necessárias.

Hoje dia 23 de Novembro os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente:  Nonato Araujo, Valdir Cezar e Marse Trindade, estiveram nos turnos manhã e tarde  dando suporte ao projeto “O PLANETA ESTÁ EM NOSSAS MÃOS”  desenvolvido pela escola Raimundo Nonato da Trindade, no Bairro Esplanada.

Durante toda semana as temáticas ambientais foram intensificadas pelos professores da instituição e hoje  o dia foi todo dedicado ao meio ambiente com apresentações dos alunos, participação dos professores e palestra do assessor ambiental SEMMA Nonato Araujo.

 

Fonte  e fotos: SEMMA

1º CAMPEONATO DA CATEGORIA SUB-13 DA AABB DE PIRACURUCA ACONTECE O INÍCIO NESSE SÁBADO 24/11/2018 A PARTIR DAS 17h30m

INICIA-SE NESTE SÁBADO (24/11) O PRIMEIRO CAMPEONATO INTERNO DE FUTEBOL DE CATEGORIAS DE BASE DE PIRACURUCA NA AABB.

NO QUE TANGE A COMPETIÇÃO DE BASE NA FAIXA ETÁRIA 13 ANOS É DE INTEIRA ORGANIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO DA CATEGORIA DE BASE DA AABB DE PIRACURUCA. COM ISSO O CAMPEONATO SUPERA A MAIS ALTAS EXPECTATIVAS DE CONFORME TERMOS MUITOS VALORES DE SURGIMENTO NA REVELAÇÃO DE ATLETAS DE NOSSA CIDADE.

VENHA TODA A FAMÍLIA JUNTAMENTE COM OS PAIS ENFIM DE INCENTIVAR-LOS E QUEM SABE SAIR DA CATEGORIA VALORES EM RELAÇÃO A NOS REPRESENTARMOS NO SENÁRIO ESPORTIVO. E COM A COORDENAÇÃO DE ROGÉRIO MAGALHÃES SEMPRE HÁ ESPERANÇAS.

NÃO PERCA É AMANHÃ (24 DE NOVEMBRO) A PARTIR DA 17h30m  NO CAMPO SOCIETY DA AABB DE PIRACURUCA TODOS ESTÃO CONVIDADOS PORTÕES ABERTOS.

Fonte: Rogério Magalhães

Juíza do RJ anula sessão que deliberou por venda da Cepisa.

A 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro tornou sem efeito, a 170ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras que aprovou a transferência do controle acionário de todas as suas distribuidoras. Dentre elas está a Cepisa, arrematada em leilão no dia 27 de julho deste ano pela empresa Equatorial Energia. A decisão é da juíza Raquel de Oliveira Maciel. A Assembleia da Eletrobras aconteceu no dia 08 de fevereiro.

Na decisão, a magistrada torna sem efeito a Assembleia e determina que as empresas se abstenham de dar prosseguimento ao processo de privatização ou liquidação e apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de até 120 dias, após a intimação da decisão, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho e nos direitos adquiridos pelos empregados. Caso o estudo não seja apresentado, as estatais podem ser multadas em R$ 1 milhão.

Em um Fato Relevante publicado no site da Eletrobras nesta quarta, a empresa esclarece que não foi intimada da referida decisão e, quando intimada, irá se manifestar sobre o teor e eventuais efeitos da decisão, assim como manterá o mercado informado.

Além do Piauí, a decisão atinge as empresas de distribuição do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Alagoas.

Veja a decisão:

Em nota, a Cepisa disse que não foi notificada da decisão. Confira na íntegra:

Sobre a decisão judicial exarada no processo nº. 0100071-78.2018.5.01.0049 em trâmite na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a Cepisa vem a público esclarecer que ainda não foi notificada da decisão judicial em questão, e informar que assim que formalmente comunicada adotará as medidas judiciais cabíveis para garantia e preservação de seus direitos.

A Companhia informa, ainda, que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado. A Companhia respeita e cumpre as decisões judiciais, resguardando sempre o seu amplo e legítimo direito de defesa.

A venda da Cepisa

O leilão com valor simbólico de  R$ 50 mil aconteceu na Bolsa de Valores em São Paulo. A holding Equatorial Energia atua no setor elétrico do Maranhão e Pará e foi a única a dar lance no leilão, com índice de deságio de 119 pontos no valor do índice combinado na flexibilização na tarifa. Foi o primeiro leilão de privatização de distribuidoras controladas pela Eletrobras no país. A sessão durou cerca de 30 minutos, entre a leitura das regras e a finalização do lance.  

A Equatorial Energia é uma holding que controla a Cemar, no Maranhão, e a Celpa, no Pará, e tem importante participação no capital da Termoelétrica Geranorte. De capital pulverizado, a companhia tem entre seus acionistas a Blackrock, Opportunity e Squadra Investimentos, além de 69,7% de participação de administradoras e minoritários. No total, o investimento feito pela Equatorial para comprar a Cepisa foi de R$ 811 milhões.

Fonte: Hérlon Moraes

herlonmoraes@cidadeverde.com

Aconteceu neste dia 12 de Novembro o I Encontro de Piscicultores do Vale do Piracuruca.

A prefeitura Municipal de Piracuruca Através da Secretaria de Meio Ambiente em Parceria com a CODERVASF  estiveram reunidas com  piscicultores locais para tratar da sustentabilidade e da  organização da cadeia produtiva local.

Os organizadores estiveram ouvindo as demandas dos produtores, bem como abordando temáticas através de palestra que influenciam diretamente o setor produtivo pesqueiro,  dentre elas: uso racional da água,  licenciamento, monitoramento da qualidade hídrica e cuidados com o meio ambiente  com enfoque especial nos  descartes de resíduos.

A primeira palestra ministrada pelo Assessor Ambiental SEMMA Nonato Araujo abordou a importância do rio, a necessidade do uso racional da água e os cuidados que todos precisam ter para com este  ambiente vital para a sociedade piracuruquense. Nonato Araujo chamou também a atenção para a proteção das matas ciliares e nascente, relatando que o produtor deveria ser o principal fiscal ambiental visto que sua permanência na atividade depende da boa qualidade da água.

Na segunda palestra do Dia ministrada pelo Chefe do escritório de apoio técnico da CODERVASF de Parnaiba Dr. Rafison Varela foi abordado  os modelos de produção, a importância do ordenamento da atividade, licenciamento, qualidade de água e apresentação de dados exitosos da atividade no Piauí. O palestrante ainda buscou junto aos produtores elaborar um cronograma para o crescimento da atividade pautada na sustentabilidade.

Participaram ainda do evento a Presidente da ONG CEAA Daluz Fonseca, A vereadora Maria Torquata e Valdemar Justos representando a APAA Serra da Ibiapaba e o Parque Nacional Sete cidades.

O Secretario de Meio Ambiente Manoel Escorcio de Brito Filho avaliou o evento e falou da importância do encontro para melhoria dos processo ambientais na cidade, acrescentando que, o município estará intensificando ações em vários segmentos sempre no intuito de melhorias para a população e o meio ambiente.

Fonte: Nonato Araújo(Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piracuruca)

Reforma trabalhista completa 1 ano; veja os principais efeitos

 

Nova lei do trabalho foi eficiente em reduzir as queixas contra empregadores, mas emperrou acordos coletivos e esbarrou em forte resistência de sindicatos e entidades.

A reforma trabalhista completa neste domingo (11) um ano de sua entrada em vigor tendo mudado pontos importantes das relações de trabalho – mas esbarrado em forte resistência e gerou temores de insegurança jurídica. A nova lei entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Com 54 artigos alterados, 9 revogados e 43 criados, a reforma modificou cerca de 10% da legislação trabalhista – que desde a sua criação, em 1943, já sofreu uma série de adaptações.

A expectativa do governo era de que a reforma gerasse empregos formais e reduzisse a informalidade. O desemprego de fato caiu este ano, mas ancorado principalmente no aumento do trabalho sem registro.

SAIBA MAIS SOBRE A NOVA LEI TRABALHISTA

As vagas de trabalho intermitente e as demissões por acordo mútuo, duas das grandes novidades da nova lei, viraram realidade, mas as adesões ficaram abaixo do que se esperava.

"A reforma melhorou a dinâmica das relações do trabalho, mas ela, por si, não é capaz de criar empregos”, avaliou o professor de relações do trabalho da Fea/Usp, Hélio Zilberstajn, em evento sobre o aniversário da reforma, na sexta-feira (9).

Nos tribunais, o número de reclamações trabalhistas caiu drasticamente, assim como os pedidos de danos morais. “Isso não quer dizer que o conflito de interesses entre patrão e empregado desapareceu. Na verdade, os abusos ficaram mais contidos”, observou Zilberstajn.

Acordos coletivos travaram no primeiro semestre, diante do impasse do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, que derrubou a arrecadação dos sindicatos em 86%. A constitucionalidade da mudança chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou o caráter opcional do pagamento pelo trabalhador.

Outro ponto que gerou insegurança no meio jurídico foi se a reforma valeria também para os contratos de trabalho antigos, celebrados antes da mudança. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entenderam que só os novos contratos devem ser submetidos à reforma.

Veja abaixo os principais efeitos da reforma trabalhista após 1 ano:

1. Queixas trabalhistas despencam

Como era: A lei não previa que o trabalhador pudesse pagar os honorários do advogado da parte vencedora, caso perdesse a ação. Também não havia multa por possível má-fé e custas por faltar nas audiências.

O que diz a nova lei: O trabalhador que faltar a audiências ou perder a ação tem de pagar custas do processo e o valor devido ao advogado da empresa. Se o juiz entender que ele agiu de má-fé, há multa e pagamento de indenização.

O que aconteceu: Desde dezembro do ano passado, o número de processos novos nas Varas do Trabalho tem sido inferior ao de todos os meses entre janeiro a novembro de 2017. A quantidade de ações trabalhistas abertas de janeiro a agosto de 2018 ficou, em média, 36,5% abaixo do mesmo período de 2017, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na prática, o processo ficou mais caro para o empregado e inibiu as queixas. “As ações que foram efetivamente apresentadas após a reforma foram feitas com maior cuidado e menos pedidos aventureiros, o que levou a um aumento de decisões procedentes em 90%, disse a gerente executiva de relações do trabalho da CNI, Sylvia Lorena em evento sobre a reforma, na sexta-feira (9).

Reclamações trabalhistas

Número de novas ações abertas nas varas do trabalho (1ª instância)

mar
● 2017: 263.430

Fonte: TST

2. Demissão por acordo tem baixa adesão

Como era: Não existia. Antes, da reforma, só podia sacar o FGTS depositado pelo empregador e os 40% da multa rescisória em cima do valor quem fosse mandado embora sem justa causa. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode comunicar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

O que diz a nova lei: Passou a ser possível fazer acordo na rescisão de contrato, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, não terá direito ao seguro-desemprego. Entenda

O que aconteceu: Em 11 meses, houve 125.621 desligamentos negociados em comum acordo no país, envolvendo 108.687 estabelecimentos, em um universo de 107.885 empresas, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O levantamento contempla o período de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor, a setembro deste ano.

A maioria dos trabalhadores desligados por essa modalidade são homens com mais de 30 anos e com carteira assinada no setor de serviços, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O número de acordos oscilou bastante ao longo dos meses e ainda representa menos de 2% dos desligamentos feitos no país a cada mês. Em setembro, foram 13.019 demissões por acordo, uma queda de 13% frente aos 15.010 de agosto. Já em fevereiro chegou a 17.614.

— Foto: Valdecir Galor/SMCS

3. Pedidos por dano moral caem

Como era: Não existia um limite para o valor que um empregado podia pedir como indenização por danos morais por parte de seu empregador.

O que diz a lei: Com a reforma, o valor dos pedidos de indenização por danos morais passou a ser de no máximo 50 vezes o último salário do trabalhador. Além disso, se o juiz entender que houve má fé, o autor da ação pode ser multado em 10% do valor da causa.

O que aconteceu: Logo após o início da reforma, o número de pedidos relacionados a danos morais despencou, segundo dados fornecidos pelo TST ao G1. No primeiro mês da nova lei, os pedidos somaram 81.507 casos. Já no mês seguinte, as ocorrências caíram para 15.596.

Entre janeiro e setembro deste ano, o número de novas ações trabalhistas com pedidos de danos morais caiu 60% em relação à média de pedidos no mesmo período de 2017, passando de 68.196 casos para 27.122 casos, segundo dados do TST.

Pedidos por dano moral

Quantidade entre janeiro e setembro

mai
● 2017: 79.962

Fonte: TST

4. Trabalho intermitente não chega a 7% das vagas criadas

Como era: A lei trabalhista não previa o regime de trabalho intermitente (por período, sem regularidade).

O que diz a lei: O trabalho intermitente é pago por período trabalhado. O empregador só convoca o trabalhador quando há serviço. Ele pode ficar dias, semanas e até meses em casa, e vai receber todos os benefícios proporcionais ao tempo trabalhado. O trabalhador recebe por hora, que não poderá ser inferior ao mínimo nem ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

O que aconteceu: Até agora, as contratações nesta modalidade estão bem abaixo da expectativa do governo de criar 2 milhões de empregos em 3 anos, ou 55 mil vagas por mês. Passados 3 meses da nova lei, a oferta de vagas de trabalho intermitente teve adesão de poucas empresas, a maioria no comércio.

De novembro de 2017, quando a reforma entrou em vigor, até setembro de 2018, foram criadas 47,1 mil vagas nesta modalidade. Neste período, foram fechados 11,2 mil postos intermitentes, gerando um saldo de 35 mil empregos.

No acumulado do ano até setembro, o número de postos intermitentes gerados representa 6,5% do total de vagas criadas no país (719.089).

“Esse tipo de contrato não é para ser regra. Ele foi criado para acolher o trabalhador que já estava no mercado mas sem proteção da lei”, observou a gerente executiva de relações do trabalho da CNI, Sylvia Lorena.

Para a economista da Tendências Consultoria, Alessandra Ribeiro, a criação de vagas neste tipo de contrato não tem sido suficiente porque ainda existem incertezas que precisam ser esclarecidas para as empresas contratarem mais nessa modalidade.

Em setembro, 75% dos postos criados neste tipo de contrato eram de funções com nível de ensino médio, 15,8% de ensino fundamental e 9,1% de nível superior. As ocupações de vigilante, servente de obras, soldador atendente de lojas e garçom lideraram as contratações.

Geração de empregos no Brasil

Admissões menos demissões: geral (azul) e intermitentes (vermelho)

Set/18
137,3

Fonte: Caged

5. Arrecadação sindical cai 86%

Como era: O recolhimento da contribuição aos sindicatos pelo trabalhador formal era obrigatório e descontado da folha de pagamento. A contribuição equivale ao salário de um dia de trabalho, retirado anualmente na remuneração do empregado para manutenção do sindicato de sua categoria.

O que diz a nova lei: O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não é mais obrigatório. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar que autoriza expressamente a cobrança. A empresa só pode fazer o desconto com a sua permissão.

O que aconteceu: Dados do Ministério do Trabalho enviados ao G1 mostram que a arrecadação sindical (somando centrais, confederações, federações e sindicatos) no acumulado de 2018 até setembro, a arrecadação da contribuição sindical despencou 86% em relação ao mesmo período do ano passado, passando de R$ 1,9 bilhão para R$ 276 milhões.

Desde o fim de 2017, sindicatos recorrem à Justiça para tentar manter a cobrança, mas a maioria das ações tem sido rejeitada no TST.

Em julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou os pedidos para tornar novamente obrigatório o pagamento da contribuição sindical pelos trabalhadores. A Corte analisou 19 ações de entidades sindicais contra a regra da reforma trabalhista que tornou o repasse facultativo, em que cabe ao trabalhador autorizar o desconto na remuneração.

Apesar da queda na arrecadação, o número de sindicatos no país teve um ligeiro crescimento no mesmo período, passando de 16.517 em 2017 para 16.663 este ano, segundo o Ministério do Trabalho.

“Os sindicatos estão fazendo arranjos, como oferecer serviços de seguro saúde como um jeitinho para garantir a sobrevivência”, disse o professor da Fipe, Hélio Zilberstajn.

Arrecadação sindical

Volume arrecadado de janeiro a setembro, em R$

Fonte: MTE

6. Negociações travam acordos coletivos

O que diz a nova lei: Uma das maiores novidades da nova lei é que os acordos coletivos podem prevalecer sobre o que determina a lei em alguns pontos. Isso trouxe mudanças importantes, mas tem gerado resistência por parte de sindicatos patronais e empregados.

O que aconteceu: Com o fim da contribuição sindical obrigatória e novas regras para jornada e férias, muitos acordos (celebrados entre empresa e sindicato) e convenções coletivas (que abrangem categorias de trabalhadores) ficaram emperrados no primeiro semestre.

Na prática, o fluxo de negociações concluídas em 2018 começou a avançar no início do segundo semestre, mas ainda é menor que no mesmo período de 2017 em 28,6%, segundo dados do Salariometro.

“A grande dificuldade para fechar as negociações foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical”, explicou Zylberstajn. “Os sindicatos não estavam preparados e tentaram colocar essa questão nas convenções para manter o status quo”.

As contribuições para sindicatos de trabalhadores estiveram presentes em 40,7% das negociações coletivas no ano até agosto, mostrou a nova base de dados do Salariômetro, boletim de informações trabalhistas da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Negociações coletivas

Instrumentos protocolados de janeiro a agosto

2017 (Acordos)
18.817

Fonte: Salariômetro

7. Reforma não gera os empregos esperados

Situação anterior: A taxa de desemprego encontrava-se no patamar de 12% em novembro do ano passado, quando a nova lei trabalhista passou a valer.

Expectativa: O então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estimou em outubro do ano passado que a reforma trabalhista tornaria viável a geração de mais de seis milhões de empregos no Brasil.

Situação atual: A taxa de desemprego no Brasil caiu para 11,9% no trimestre encerrado em setembro, mas ainda atinge 12,5 milhões de brasileiros, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi a sexta queda mensal seguida e trata-se da menor taxa de desemprego registrada no ano. Apesar da queda, o nível de desemprego voltou ao mesmo patamar do período pré-reforma, quando a taxa estava em 11,8% no trimestre encerrado em novembro de 2017.

De janeiro a setembro, foram criados 719.089 postos de trabalho formal em todo o país, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). “A reforma melhorou a dinâmica das relações do trabalho, mas ela por si não cria empregos”, afirma Zilberstajn.

Alessandra Ribeiro, economista da Tendências Consultoria, observou que a recuperação do emprego deve seguir uma dinâmica gradual, seguindo o lento ritmo de retomada da economia.

Evolução da taxa de desemprego

Índice no trimestre móvel, em %

Fonte: IBGE

8. Correção de distorções não vingou

O que diz a MP: A medida provisória pretendia corrigir distorções da nova lei trabalhista. Ela questionava pontos da lei que criavam insegurança jurídica e eram considerados inconstitucionais por juristas. A MP criava regras complementaras para pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

O que aconteceu: A MP perdeu a validade sem ser votada, fazendo com que as mudanças já aplicadas definidas na MP deixassem de valer. O imbróglio jurídico sobre as regras criadas pela MP e que deixaram de valer permanece.